Importação por Remessa Expressa, o que pode e o que não pode trazer?

Como continuação do primeiro artigo sobre Importação por Remessa Expressa onde falamos o que é esta modalidade de importação, como funciona e a respectiva tributação, hoje vamos falar sobre o que pode e o que não pode trazer por essa modalidade.

Até porque não é todo o tipo de produto que dá para trazer e ser feliz, existem algumas restrições e, até mesmo, proibições.

Então, fique ligado e nos acompanhe.



O que é Importação por Remessa Expressa?


Recapitulando, essa modalidade é realizada por empresas de transporte expresso internacional (também conhecidas como empresas de courier) que prestam toda a Logística internacional, porta a porta, desde o embarque até o Despacho Aduaneiro aqui no Brasil.

Conforme mencionado no texto anterior, a Importação por Remessa Expressa é aquela de até 3 mil dólares norte-americanos e que, em um período de 12 meses (chamado de ano calendário), não ultrapasse 100 mil dólares norte-americanos.

Por fim, mas não menos importante, não é todo produto que pode ser importado por Remessa Expressa, veremos a seguir as principais regrinhas, bem como as permissões, restrições e proibições.


O que posso Importar por Remessa Expressa?


Dá para importar bastante coisa na modalidade de Importação por Remessa Expressa, porém é preciso cautela.

Se for a primeira vez de certo tipo de produto, é prudente conversar com o courier antes de solicitar a coleta, para não chegar na hora do “vâmo vê” e a sua mercadoria não embarcar por um motivo desconhecido.


Peças em garantia.


A Remessa Expressa é muito indicada para peças em garantia que precisam ser repostas em um tempo relativamente curto para não prejudicar o seu negócio.

Ainda mais porque essa modalidade não exige nenhum pagamento internacional.

Principalmente para eletrônicos e maquinários que precisem de apenas uma peça para voltar a funcionar.


Amostras


Uma Remessa Expressa contendo amostras é ideal quando você precisa testar algum produto, ou só precisa mesmo “ver com a mão”.

Assim como é mais fácil para o Exportador, pois ele poderá lhe enviar uma pequena parte do produto para atestar a sua qualidade e confirmar que atende a sua necessidade.


Para revenda e industrialização.


Respeitando os limites da operação, é possível utilizar a modalidade de Importação por Remessa Expressa como Pessoa Jurídica (PJ) para revender ou industrializar.

E Pessoa Física, pode?

Não! O Artigo 30 da IN RFB nº 1737/2017 veda a Importação para revenda ou industrialização.


Ou seja, nada de fazer comércio como Pessoa Física usando Remessa Expressa.



O que não posso importar por Remessa Expressa?


Assim como há as permissões, também existem as proibições, isto é, produtos e condições que não podem ser encomendados através de uma Importação por Remessa Expressa.


Que desrespeite as regras da RFB.


O mais importante é que não exceda os limites monetários mencionados brevemente no início deste texto (até 3 mil por encomenda e 100 mil dólares dos EUA em um ano calendário).

Além disso, há produtos que não podem ser transportados nessa modalidade, tais como:

  • animais e vegetais da vida silvestre (que horror, não faça isso!);

  • diamantes da NCM 7102;

  • moedas em espécie; e

  • bens cuja aplicação do RTS (Regime de Tributação Simplificada) seja vedada, como bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria.

Apenas para citar os mais óbvios, a lista completa você pode ver aqui.

Os bens destinados à revenda por Pessoa Física também não são permitidos, salvo aqueles que são feitos por artesãos, artistas ou produtores rurais.

Também estão proibidas as Importações por Remessa Expressa contendo produtos falsificados, drogas, entorpecentes, enfim, aquilo que não pode entrar no país de maneira alguma.


Produtos que precisam de LI.


No inciso I do Art. 39 da mesma IN, temos a informação de que produtos que necessitam de Licenciamento de Importação com anuência do Exército (DFPC) e da Polícia Federal (DPF) estão vedados nessa modalidade.

No caso dos demais Órgãos Anuentes (ANVISA, INMETRO, MAPA, etc.) também existe a vedação, porém o Artigo base é o 37, § 1º, inciso I.


Isso se dá principalmente pela permissão/autorização que os anuentes dão ao analisar o licenciamento. Sem o procedimento de análise da LI não há como o anuente autorizar a Importação.


Além disso, eles garantem o controle e qualidade desses determinados bens através da anuência. Então não é qualquer produto que pode entrar em território brasileiro (ainda mais tendo a obrigação da licença).


Material usado


Por padrão, a Importação de materiais usados é vedada, conforme previsto no inciso VII do Artigo 39. Além disso, a Importação de material usado também necessita de LI, de modo que também é vedada neste tipo de modalidade.

Porém, existem algumas exceções nesses “bens usados ou recondicionados”:

  1. bens de uso ou consumo pessoal integrantes de bagagem desacompanhada, desde que não tenha sido feita a opção pelo RTE (Regime de Tributação Especial);

  2. bens exportados temporariamente, por pessoas físicas, que retornem ao País;

  3. meios físicos que compreendam circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, gravados com o conteúdo equivalente a documento;

  4. livros, outros impressos, fotografias e documentos;

  5. objetos artísticos e antiguidades; e

  6. bens destinados a uso ou consumo pessoal, importados por pessoa física.



Mercadoria que excedam dimensões e peso das transportadoras


A Receita Federal, como regra geral, não adota na legislação, uma limitação de tamanho e peso para a Importação por Remessa Expressa.

No entanto, algumas empresas de courier podem estabelecer esses limites em suas operações. Portanto, é prudente conversar antecipadamente com a transportadora internacional habilitada antes de embarcar a sua encomenda.

Caso determinado courier não aceite, deve-se buscar outro até achar alguém habilitado que faça o serviço para você.


Agora, se nenhuma transportadora aceite a sua carga, seja pelo tamanho, peso e outras características, tudo indica que sua encomenda terá que vir em uma Importação Formal mesmo.

Mercadoria perigosa


Outro ponto que não é mencionado pela RFB, tanto na proibição/restrição, quanto na permissão.

Entretanto, é similar à Importação Formal, vai depender do courier optar por transportar ou não produtos perigosos, como os IMOs (produtos químicos), baterias de lítio (famosas por estarem nos mais diversos eletrônicos), perfumes etc.

É muito importante sempre informar de maneira completa a mercadoria a ser remetida, pois o risco de alguma carga ser perigosa e não estar acomodada de forma segura é grande. Então, informação pouca é bobagem.

Descreva tudo.

E claro, o preço por ser carga perigosa será muito mais caro.


E você, amigo(a)?

Entendeu o que pode e não pode trazer via Remessa Expressa? Ficou com alguma dúvida? Vamos conversar e trocar uma ideia sobre o assunto!

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